Propostas tratam da revisão geral anual dos servidores municipais e da criação do Programa de Recuperação Fiscal para regularização de débito

Na tarde desta segunda-feira, 19 de janeiro, a Câmara Municipal de Davinópolis realizou a 1ª Sessão Extraordinária do Ano Legislativo de 2026, com o objetivo de apreciar projetos de interesse direto da administração pública e da população.
A sessão contou com a presença do presidente da Casa, vereador Wilker Ferreira da Silva, do vice-presidente Antônio Pereira dos Santos (Tôe Polino), da 1ª secretária Juliana Ferreira Gomes, do 2º secretário Rodrigo José da Silva, além dos vereadores Ronaldo Gomes Borges (Cassimira), Vanusa Gonçalves da Rocha, Walisson Neto Kizyzanoski e Winas Martins Borges.
Durante a sessão, os vereadores analisaram e aprovaram em duas votações o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos do município, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
O projeto autoriza a aplicação de reajuste de 4,26% para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo, abrangendo efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e contratados temporários, percentual correspondente à variação do IPCA acumulada entre janeiro e dezembro de 2025.
A proposta também prevê um reajuste diferenciado de 6,79% para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), em conformidade com o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e pela Lei Municipal nº 857/2022.
Também foi aprovado em duas votações o Projeto de Lei nº 02/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) no município de Davinópolis. A iniciativa visa possibilitar a regularização de débitos municipais relacionados a impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais créditos públicos ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou administrativa.
O programa contempla ainda débitos imputados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, além de juros e multas decorrentes de ações judiciais e processos de contas, ampliando as oportunidades de regularização por parte dos contribuintes.
Ao destacar a importância das matérias apreciadas, o presidente da Câmara, Wilker Ferreira da Silva, afirmou que a Casa segue comprometida com pautas que impactam diretamente a vida da população.


“São projetos que demonstram responsabilidade com o servidor público e sensibilidade com o cidadão. A Câmara cumpre seu papel de analisar com seriedade cada proposta, sempre buscando o melhor para Davinópolis”, ressaltou.
A realização da sessão extraordinária reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a responsabilidade administrativa, a transparência e o interesse público, garantindo que temas relevantes avancem com agilidade e compromisso institucional.