acessibilidade

Comissão de Constituição e Justiça

Presidente: Vanusa Gonçalves Rocha
Relator: Alessandro Marques Bento
Membro: Luís de Castro Júnior

Competências

Regimento Interno – Art. 73- Compete à Comissão de Justiça, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e por imposição regimental ou por deliberação do plenário.