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Comissão de Constituição e Justiça

Presidente: Antônio Pereira dos Santos
Relator: Juliana Ferreira Gomes
Membro: Vanusa Gonçalves Rocha

Competências

Regimento Interno – Art. 73- Compete à Comissão de Justiça, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e por imposição regimental ou por deliberação do plenário.