Presidente: Antônio Pereira dos Santos
Relator: Juliana Ferreira Gomes
Membro: Vanusa Gonçalves Rocha
Competências
Regimento Interno – Art. 73- Compete à Comissão de Justiça, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e por imposição regimental ou por deliberação do plenário.